Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.3549.4670.7536

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo do coexecutado pessoa física, ante a primeira tentativa de citação frustrada - Inconformismo - Requerimento de arresto executivo - Medida prematura - Embora não seja necessário esgotamento de tentativas de localização, houve apenas uma tentativa de intimação por carta, que restou infrutífera, sem tentativa de intimação por oficial de Justiça - Exegese do CPC, art. 830 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF