Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Banco réu que não trouxe aos autos qualquer comprovante acerca da contratação. Tela sistêmica que é insuficiente para comprovar a existência da dívida. Inexigibilidade do débito corretamente declarada. Indenização por danos morais. Descabimento. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Impossibilidade da condenação requerida, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Restituição em dobro. Impossibilidade. Ausente provas da má-fé por parte da instituição bancária. Compensação com o valor disponibilizado na conta da autora. Impossibilidade. Ausência de provas da disponibilização do crédito em conta de titularidade da autora. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... (Continua)