Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. INCOMPATIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela agravante. Recorrente reitera a tese de insuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. Descabimento. Agravante que deixou de satisfazer o comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV. Hipótese em que houve o recolhimento do preparo recursal, sendo tal conduta incompatível com a pretensão de gozo dos benefícios da justiça gratuita, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)