Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de televisor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Não foram apresentados elementos suficientes para comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. Alegação de vícios no bem após decorrido o prazo da garantia contratual de 12 meses. Legítima a cobrança de visita da assistência técnica, com a qual a autora não concordou. Nesse contexto, não havia, como não há fundamento para acolher a pretensão inicial.

Recurso improvido