Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Servidor público. Profissional de saúde com profissão regulamentada. Acumulação. Jornada superior a 60 horas semanais. Impossibilidade. Ação mandamental. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)