Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Exclusão de servidor da folha de pagamento. Ato único de efeitos concretos. Decadência configurada. Precedentes.
«1 - O direito à impetração do mandado de segurança não foi exercido no prazo legal, porquanto ataca, tardiamente, o ato administrativo que excluiu a servidora da folha de pagamento, que é único, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes. ... ()
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