Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. ICMS-st. Qualidade de substituto tributário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal de origem denegou a segurança por entender pela inexistência de direito lÃquido e certo, ao fundamento de que a impetrante não teria cumprido as exigências feitas pela autoridade tributária. ... ()
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