Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de questão de ordem pública. Ausência de intimação da união e do ibama pela instância ordinária para oferecimento de contrarrazões ao recurso especial. Questão suscitada apenas em embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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