Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito autoral e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Estabelecimento comercial. Quartos de hotel.
«1 - A disponibilidade de aparelhos de rádio e de televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. ... ()
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