Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Credit scoring. Matéria de direito devidamente prequestionada nos embargos de declaração opostos. Constatada vulneração ao CPC, art. 535, II, 1973. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos à origem. Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ou alegada inovação recursal. Negado provimento.

«1. Não há falar em inovação recursal ou incidência da Súmula 83/STJ no recurso especial, quando foram opostos embargos declaratórios pela ora agravada, com a alegação de que a decisão fora omissa no tocante a questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, e, constatada infringência ao CPC, art. 535, 1973, foi determinado o retorno dos autos para manifestação do eg. Tribunal de origem sobre a questão. ... (Continua)