Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Pretensão de obtenção de provimento genérico. Fatos futuros e não determináveis. Inadmissibilidade.
«I - O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. (Precedentes). ... ()
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