Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Duplicidade de recurso de apelação. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Alegação de deficiência técnica do primeiro recurso. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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