Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos duplamente circunstanciados. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia. Provas que indicam a utilização do artefato no delito. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)