Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Prorrogações. Necessidade. Decisão fundamentada. Precedentes. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Decisão mantida.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em caso de indispensabilidade, e sendo obedecidos os princípios da necessidade e da proporcionalidade, e mediante decisão fundamentada, é possível a prorrogação das interceptações telefônicas. ... (Continua)