Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade das prorrogações. Necessidade comprovada. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Omissão. Violação dos alegação de contrariedade aos arts. 5º, XXXIX; 93, IX; e 136, § 1º, I, alínea c, e § 2º, da CF/88. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«I - A alegada violação aos arts. 5º, XXXIX; 93, IX; e 136, § 1º, I, alínea c, e § 2º, da CF/88, porque alegada apenas nos aclaratórios, constitui inovação recursal. Ademais, nos termos do art. 102, III, da Constituição, a essa eg. Corte Superior é vedada a apreciação de ofensa dispositivos constitucionais, cuja matéria é reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)