Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo em recurso especial intempestivo. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Alegação de omissão e de erro material. Inexistência de vícios na decisão embargada. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620, caput. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)