Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Despacho concessivo. Cinco dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, concedido no despacho do Ministro Presidente do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote