Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de prequestinamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 283/STF. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Cotejo analítico não demonstrado. Recurso não provido.

«I - A negativa de vigência ao CPP, art. 100, § 1º não foi prequestionada junto ao juízo de origem, o que constitui verdadeiro óbice ao exame das matérias por esta Corte Superior, nos termos das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)