Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Idade da vítima. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Comprovação por outros documentos que ostentem fé pública. Possibilidade.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nos crimes sexuais, a idade da vítima pode ser atestada por documentos que ostentem fé pública, diversos da certidão de nascimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote