Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos. Resolução. Tribunal local. Recurso especial tempestivo.
«1 - Constatada a existência de Resolução devidamente acostada aos autos, determinando a suspensão dos prazos recursais no âmbito do Tribunal local, fica atestada a tempestividade do recurso especial interposto. ... ()
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