Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão que determinou bloqueio de bens móveis. Preliminar de não conhecimento arguida pelo Ministério Público federal. Ato acoimado de ilegal na impetração. Cabimento do writ. Pretensão afastada.

«1. Não obstante a orientação de que é descabida impetração de mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio, sendo o writ ajuizado com o intuito de tutelar alegado direito líquido e certo atingido por decisão apontada como ilegal, prudente que, excepcionalmente, conheça-se da ação constitucional, nos termos do CF/88, art. 5º, LXIX, para fins de exame da ocorrência ou não da ofensa ventilada. ... (Continua)