Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão na decisão impugnada. Dissídio jurisprudencial devidamente comprovado.
«1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. ... ()
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