Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo STF. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado e estupro. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Maioridade penal. Extinção da medida. Inviabilidade.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)