Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MEDICAMENTOS E INSUMOS.
Obrigação da Administração Pública de fornecer medicamentos e insumos à paciente acometido de Transtorno misto ansioso e depressivo. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Hipossuficiência demonstrada. Prova da necessidade, bem como da ineficácia dos fármacos oferecidos pelo SUS para o tratamento. Registro na ANVISA. Dever do Estado. Possibilidade de fornecimento de similar ou genérico, a critério médico. Ação procedente. Recurso da autora provido... ()
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