Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer. Plano de saúde. Justiça gratuita indeferida à Autora, que é menor. Insurgência. Acolhimento. Hipossuficiência presumida. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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