Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

Pedido de concessão de justiça gratuita à requerida indeferido. Ré que deverá recolher as custas referentes ao preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminar de nulidade da assembleia que elegeu o atual representante legal da autora, afastada. Período de cobrança julho de 2017 a outubro de 2019, posterior à vigência da Lei 13.465/17, que autoriza, por si só, a cobrança de taxa em desfavor do proprietário. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075). Taxas anteriores a junho de 2017, indevidas. Condenação da corré Rosemeiro por litigância de má-fé, sob o fundamento dela ter imposto embargos de declaração com intuito protelatório. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido