Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vistoria de veículos. Empresa credenciada. Análise de dispositivo de Resolução do contran. Impossibilidade

«1 - A suposta ofensa ao CTB, art. 22, III seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia é imprescindível a interpretação das disposições contidas na resolução 282/2008 do CONTRAN, a qual não se insere no conceito de Lei a ensejar o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)