Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição. Lei especial. Código Civil. Inaplicabilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, havendo lei especial que regula a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932) , não há que se falar na aplicação do Código Civil, norma geral. ... ()
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