Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Exigência de idade mínima. Assistido que aderiu ao plano aos 6/3/75. Aplicação do Decreto 81.240/1978 e da Lei 6.435/1977. Impossibilidade no caso. Precedentes.

«1 - O Decreto 81.240/1978, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/1977. Precedentes. ... (Continua)