Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tumulto em estádio. Medida cautelar que determinou o afastamento do réu de arenas esportivas. Exigência de se recolher em delegacia durante os eventos que se mostra desarrazoada. Ilegitimidade. Recurso provido, com extensão dos efeitos aos corréus em situação fática idêntica.
«1 - No caso destes autos, o Juízo de primeira instância decretou a prisão preventiva de 30 denunciados por envolvimento em tumulto em estádio de futebol, depois substituiu essa medida por cautelares diversas da prisão. ... ()
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