Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de intimação para sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. 2. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Crime de tráfico. Ausência de materialidade. Contradição entre laudos. Necessidade de instrução processual. 4. Agravo regimental improvido.

«1 - Não é cabível intimação para sustentação oral em agravo regimental, porquanto o art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe que «não haverá sustentação oral no julgamento de: [...] agravo, [...];. ... (Continua)