Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.
«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator, proferida em habeas corpus, que indefere liminar de forma fundamentada (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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