Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias concretas. Quantidade do estupefaciente apreendido. Possibilidade.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à quantidade de droga apreendida, é motivação suficiente a ensejar a fixação de regime mais gravoso, no caso, o fechado.... ()
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