Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1 - Nos termos dos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno desta Corte, o prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 (dois) dias, não observado no caso concreto. ... ()
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