Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Eca. Medida socioeducativa. Execução. Cometimento de novo ato infracional. Extinção do procedimento de apuração. Não cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - Sobrevindo nova conduta infracional no curso da execução de medida socioeducativa, após a atribuição de responsabilidade pela sua prática caberá ao Juízo da execução decidir pela extinção da medida já aplicada ou a progressão do adolescente para medida menos gravosa, não havendo que se falar em extinção do procedimento antes da sua conclusão. ... (Continua)