Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão estadual encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte assente no sentido de que o ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, praticado mediante grave violência à pessoa, autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I (ut, AgInt no AREsp 982.760/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 22/09/2017). ... (Continua)