Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas (CPP, art. 386, III e VII) . Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da formação da absolvição pela atipicidade da conduta e por ausência de provas (CPP, art. 386, III e VII) , impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento.... ()
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