Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estupro e atentado violento ao pudor. Menor de 14 (catorze) anos. Fato ocorrido em data anterior à Lei 12.015/2009. Legitimidade do Ministério Público para a ação penal. Hipossuficiência. Da vítima e de seus pais.

«Nos termos da antiga redação do CP, art. 225, vigente à época do fato delituoso, a ação penal, nos crimes contra os costumes, é pública condicionada nos casos de hipossuficiência financeira da vítima ou dos seus pais, como demonstrado na hipótese.... (Continua)