Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso em habeas corpus. Contradição interna. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte. ... ()
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