Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Nulidade. Falta de defesa. Alegações finais que teriam sido apresentadas por advogado sem poderes nos autos. Ausência de qualquer mácula. Matéria já devidamente decidida.

«1 - Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. ... (Continua)