Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revisão criminal. Morte do apenado. Indicação de curador. Extinção sem julgamento de mérito. Alegada violação do CPP, art. 631. Inocorrência de utilidade na continuação do processo. Manutenção do status de condenado.

«A despeito de a revisão criminal ser importante meio de impugnação da decisão condenatória, isso não quer dizer que a sua continuidade, como exigência da prestação jurisdicional, deva prevalecer em todos os casos. ... (Continua)