Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Carta rogatória. Citação. Ilegitimidade passiva. Questão a ser analisada pela justiça rogante.
«I - A questão referente à ilegitimidade passiva não se enquadra nas balizas do art. 9º da Resolução 9/2005 deste Tribunal, segundo o qual a impugnação «somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos desta Resolução. ... ()
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