Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo. Caso concreto em que a tese recursal, no sentido que a Corte de origem teria reconhecido a existência de responsabilidade objetiva dos agravantes, não se encontra prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)