Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Baixa dos autos para juízo de conformação. Distinção do tema. Ausência.
«1 - A existência de recurso extraordinário - sobrestado na origem - que trata no mérito de matéria já julgada em repercussão geral pelo STF é prejudicial à análise do recurso especial de mesma pretensão, razão pela qual os autos deverão retornar ao Tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação com o precedente obrigatório da Suprema Corte. ... ()
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