Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria compulsória. Inatividade obrigatória e automática.

«1 - «A aposentadoria compulsória é automática, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo» (cf. AgRg no RMS 15.947, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 354; RMS 12.512, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2002, DJ 19/12/2002, p. 424; RMS 15.292, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2002, DJ 02/12/2002, p. 371), não havendo como se reconhecer quaisquer efeitos decorrentes da demora na aposentação. ... (Continua)