Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.
«1 - Excepcionalmente, esta Corte Superior tem-se admitido alteração do julgado, por meio dos aclaratórios, para que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de Recurso Especial Repetitivo. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1185452/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/03/2015; EDcl no AgRg no Ag 1404675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. ... ()
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