Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários recursais. Inexistência de omissão. Rejeição.
«1 - A decisão de não conhecimento do recurso especial impôs ao recorrente, ora embargado, o pagamento de honorários recursais, razão pela qual não há falar em omissão no ponto. ... ()
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