Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Diferenças salariais. Limitação por reestruturação de carreira. Tese não apresentada em contrarrazões. Inovação em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - «A ausência de referência a teses nas contrarrazões ao recurso especial acarreta o reconhecimento da preclusão consumativa e impede sua apreciação em agravo interno, haja vista caracterizar indevida inovação recursal (AgInt no REsp 1646221/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 21/11/2017). ... (Continua)