Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Multiplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Razões recursais genéricas, dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A interposição de vários recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos demais recursos, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote