Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.4853.3002.4800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()

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